Órgão da Execução Penal
Av. Anita Garibaldi, n. 750, sala 211 - Fórum Criminal de Curitiba, Ahú - Curitiba/PR
Fone/Whatsapp: 41. 3022-4862
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONSELHO DA COMUNIDADE DE CURITIBA
CEMSU - Central de Medidas Socialmente Úteis
O Conselho da Comunidade de Curitiba doou nesta quinta - feira, dia 22 de setembro de 2022, 78 (setenta e oito) pares de chinelos e 60 (sessenta) cartões transporte avulso - URBS - a CEMSU, que é responsável pela gestão da política de alternativas penais do Judiciário sob o enfoque das práticas restaurativas e do acompanhamento em rede.
CEMSU - Central de Medidas Socialmente Úteis
Diante da solicitação via Ofício n. 148, o Conselho da Comunidade de Curitiba doou, nesta segunda feira, dia 03/10/2022, 80 (oitenta) moletons para o CEMSU, que irá distribuir às pessoas presentes no Fórum Criminal, para audiências de custódia, e que se encontram desamparados de vestimentas para o frio oscilante de Curitiba.
Até dezembro serão entregues mais 80 (oitenta) moletons para a mesma finalidade.
NATAL SOLIDÁRIO DA RPC
O Conselho da Comunidade de Curitiba, recebeu por ordem judicial, oriunda da 5ª vara Criminal, diversos produtos apreendidos que se encontravam na Delegacia de Estelionatos.
Entre esses produtos haviam diversos materiais infantis, os quais foram doados para o Natal Solidário da PRC:
18 mochilas Hannah Montana
14 mochilas pequenas menina
33 bolsas plásticas Barbie e Rebeldes com alça
8 mochilas Hot Wheels
19 pares de tênis (unissex)
79 "rasteirinhas" femininas - 34 ao 37 tamanho
104 bonés
DOAÇÃO DE LIVROS
Coisa boa é ver um egresso do sistema prisional crescendo na vida aqui fora.
Há um ano acompanhamos a trajetória desse rapaz. Agora, ele está estudando para ser Bombeiro Socorrista e fazer atendimento pré-hospitalar ao traumatizado. E nós, do Conselho da Comunidade de Curitiba, fizemos questão de auxiliá-lo em seu novo caminho, garantindo a ele os livros e material didático.
Voe alto, querido! Que sua alegria e força pra vencer te guiem pelos bons rumos.
PROJETO COSTURA PELA DIGNIDADE
Penitenciária Feminina do Paraná
Costuras pela Dignidade. Esse é o nome do projeto que passa a garantir roupas íntimas para todas as privadas de liberdade na capital paranaense.
Realizado pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Curitiba, em parceria com a Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), o projeto vai garantir a produção permanente de calcinhas e tops para mulheres encarceradas.
O Conselho faz a compra de todo o material necessário para a confecção e a PFP fica responsável pela produção, utilizando o maquinário de costura que a unidade já possui para a confecção de outras peças.
Duas internas ficarão na frente da ação, aprendendo uma nova profissão e tendo a oportunidade de ter a pena reduzida em um dia, para cada três de atividade.
O projeto visa pôr fim a uma carência comum no sistema prisional feminino, já que calcinhas e tops não estão entre os itens entregues pelo Estado e muitas mulheres não recebem assistência material de suas famílias.
“A ideia surgiu quando, em realização de ações em outras unidades penais, constatávamos que tinham mulheres sobrevivendo com apenas duas ou três calcinhas, que, muitas vezes, guardavam pra usar quando estavam menstruadas, para segurar o absorvente. Uma situação inimaginável para quem está aqui fora”, relata a presidenta interina do Conselho da Comunidade de Curitiba, Waleiska Fernandes.
“Aqui na PFP, a gente sempre deu um jeito de tentar produzir algo pras nossas ppls, nem que fosse com sobras de material de outras peças. Mas agora, será bem melhor porque temos a permanência da produção com um tecido próprio pra essa finalidade”, celebra a diretora da unidade, Alessandra Antunes.
As peças produzidas vão abastecer a própria PFP, além de todas as unidades onde há mulheres em situação de cárcere na capital: Complexo Médico Penal (CMP), Cadeia Pública de Curitiba e CIS-Piraquara. A entrega será feita no âmbito da Política de Atenção Integral às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema penal (PEAME). Garantia de dignidade e saúde.
PROJETO OFICINA DE BORDADOS
Associação beneficente em favor de mulheres em situação de vulnerabilidade social
O Conselho da Comunidade de Curitiba beneficia diversas mulheres em situação de vulnerabilidade através da Oficina de Bordados, como forma de aperfeiçoamento profissional para preparo ao mercado de trabalho.
O curso é ministrado pela instrutora Maria Raquel F.R. Lourdes desde março de 2022, com término em dezembro do corrente ano.
CENTRAL DE FLAGRANTES
Foi solicitado ao Conselho da Comunidade de Curitiba, através do Ofício 28/2022, emitido pela Ilma. Sra. Dra. Promotora de Justiça Lucimara Rocha Ernlund, da 7ª Promotoria, a doação de cobertores para a Delegacia Central de Flagrantes, considerando que a Unidade encontra-se desguarnecida dos mesmos.
Portanto, em 05/10/2022, foi entregue à Delegacia Central de Flagrantes, 30 (trinta) cobertores.
COMPLEXO MÉDICO PENAL
Doação de Kit Higiene
Em 14 de dezembro de 2023, o Conselho da Comunidade de Curitiba esteve presente no Complexo Médico Penal, em Pinhais, para levar doação de kits de higiene para as mulheres custodiadas na unidade.
Ter produtos para lavar os cabelos e sabão para lavar peças íntimas e louças não é um privilégio, mas um direito básico da pessoa privada de liberdade. Uma questão de saúde, acima de tudo.
A visita também serviu como momento de início de diálogo sobre projetos de educação na unidade, que devem ser desenvolvidos em 2024.
Na foto, a presidenta interina do Conselho da Comunidade de Curitiba, Waleiska Fernandes, e o vice-diretor do CMP, Firmino Souza.
PROJETO COSTURA PELA DIGNIDADE
Penitenciária Feminina do Paraná
Esta foto é do início do ano.
E por que estamos publicando agora?
Porque estamos prestes a colher os frutos dessa semente.
Um projeto lindo e necessário que nasce de uma parceria que o Conselho da Comunidade de Curitiba propôs para a Penitenciária Feminina do Paraná, no âmbito do PEAME.
O Costuras pela Dignidade tem tudo pra ser um exemplo pra o Brasil. Vocês ouvirão falar mais dele em breve.
PROJETO COSTURA PELA DIGNIDADE
Entrega das peças íntimas femininas na Cadeia Pública de Curitiba
Mais uma entrega do Projeto Costuras pela Dignidade. Dessa vez, na Cadeia Pública de Curitiba (CPC).
No local, passam cerca de 90 mulheres por mês. Elas ficam lá até conseguirem a liberdade na audiência de custódia ou até serem transferidas para a PFP ou CMP.
Por ser uma unidade de passagem, muitas não recebem assistência das famílias enquanto estão na CPC, por isso, ter roupas íntimas para atender essas mulheres é fundamental. Uma questão de dignidade, higiene e saúde.
O Costuras pela Dignidade é um projeto do Conselho da Comunidade de Curitiba, em parceria com a Penitenciária Feminina do Paraná, que está produzindo roupas íntimas (calcinhas e tops) para privadas de liberdade das unidades da Comarca.
Doações de Cadeiras de Rodas, Cadeiras para Banho e Colchões de ar para o Complexo Médico Penal
Quando o Conselho da Comunidade realiza vistorias nas unidades penais, identifica necessidades urgentes que, muitas vezes, conseguem ser supridas pelas ações da entidade.
É o caso do Complexo Médico Penal. Após inspeções realizadas pelo Conselho da Comunidade de Curitiba e juntamente com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), foram doadas para a unidade cadeiras de roda simples, sendo uma para uso exclusivo da maternidade; cadeiras de banho, uma cadeira de rodas para pessoa obesa e colchões de ar.
Todas as compras contemplam a aquisição de itens para pessoas com obesidade.
O CMP é uma unidade com questões muito complexas e peculiares que exigem bastante atenção e colaboração.
As doações serão usadas por privados de liberdade com dificuldade de locomoção.
O Conselho da Comunidade de Curitiba ocupa um assento no Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) como representante da sociedade civil organizada.
O Conselho da Comunidade de Curitiba foi uma das entidades mais votadas para ocupar um assento no Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) como representante da sociedade civil organizada.
A eleição aconteceu nesta terça-feira (12). Todas as entidades habilitadas votaram pela entrada do Conselho da Comunidade no CMDH.
É a primeira vez que ocupamos esse espaço. A participação do Conselho da Comunidade é fundamental para garantir que o sistema prisional esteja entre os temas debatidos na elaboração de políticas de direitos humanos na cidade de Curitiba. “Considerando que sistema prisional no Brasil, infelizmente, representa as maiores mazelas da nossa sociedade, como racismo, machismo, desigualdades sociais, criminalização da pobreza e falta de acesso à justiça e à educação, é fundamental que os Conselhos da Comunidade integrem os conselhos municipais de direitos humanos para que pautemos o sistema nas políticas públicas”, defende a presidente interina do Conselho de Curitiba, Waleiska Fernandes.
O Conselho da Comunidade será representado pela presidente interina como titular, e pela advogada Dayane Candatten como suplente.
Novembro Azul na Casa de Custódia de Curitiba
Cuidar da saúde mental também é fundamental!
Por isso, como ação pelo Novembro Azul, o Conselho da Comunidade de Curitiba realizou uma ação voltada aos custodiados na Casa de Custódia de Curitiba (CCC).
A unidade concentra apenados por crimes contra a mulher e, por isso, atuar na saúde mental e consciência dessas pessoas é importante, até para evitar práticas reincidentes.
O trabalho foi voltado à importância de práticas possíveis dentro da unidade que podem atuar como fatores protetivos à saúde, como compartilhar sentimentos e pensamentos com colegas, manter atividades de leitura, ouvir música, manter projetos de vida, praticar a espiritualidade, ter atividades laborais, identificar as emoções e indicar a necessidade de ajuda profissional diante da identificação de questões que precisem de encaminhamento..
Levar informação de conscientização sobre os cuidados de saúde mental é tão importante quanto os cuidado da saúde física.
O trabalho foi realizado pelos psicólogos Gustavo Fidelis e Claudia Cobalchini e pelas assistentes sociais Renata Wistuba e Josiane Medeiros.
Educação
Centro de Integração Social - CIS
Mais um espaço voltado à educação foi inaugurado no Centro de Integração Social (CIS), unidade de progressão feminina do Complexo Penal de Piraquara.
A obra foi possível com recursos do Ministério Público do Trabalho e do Conselho da Comunidade de Curitiba. O projeto foi concebido pela Direção da unidade, com o apoio da área de Pedagogia do DEPPEN. Além de biblioteca, o espaço multifuncional tem computadores para cursos online e um pequeno auditório para palestras e cursos.
A inauguração aconteceu no último dia 22, com a presença de várias autoridades, entre as quais o desembargador Ruy Muggiati, coordenador do GMF/TJPR, e Luis Gustavo Cardoso, assistente técnico do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
O Conselho da Comunidade de Curitiba foi representado pela presidente Interina, Waleiska Fernandes, e pela assistente social Renana Wistuba.
Semana da Justiça Pela Paz em Casa - Grupo Reflexivo
No último dia da Semana Pela Paz em Casa (29/11/24), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), realizou o II Encontro de Instituições Facilitadoras de Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Autores de Violência Doméstica e Familiar, promovido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do TJPR.
O evento, realizado no Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, em Curitiba, reuniu representantes de diversas instituições com o objetivo de ampliar o diálogo e fomentar o intercâmbio de práticas sobre a condução de grupos reflexivos.
O Conselho da Comunidade de Curitiba apresentou o trabalho desenvolvido no projeto "Isso é Coisa de Homem", grupo reflexivo voltado a homens que cumprem medida protetiva.
Cada grupo tem oito módulos, com dois meses de duração. Os resultados são muito exitosos e, por isso, o grupo desenvolvido pelo Conselho de Curitiba vem se tornando referência no Paraná.
No evento, fomos representados pelo psicólogo responsável pelo projeto, Gustavo Fidelis, e pela analista jurídica Simone Kremer.
Política Nacional de atenção à Pessoa Egressa - PNAPE
Em 07/12/2024, Curitiba sediou o Encontro da Região Sul para debater a implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE) do sistema prisional, realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça (Senappen), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça.
O evento serviu para impulsionar a implementação da PNAPE. Além da apresentação da Política, pela Diretora de de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), Mayesse Silva Parizi, três mesas com especialistas em sistema prisional debateram a questão.
A presidente Interina do Conselho da Comunidade de Curitiba, Waleiska Fernandes, foi mediadora da Mesa "Fortalecimento institucional, governança e políticas para egressos”, que teve a presença da presidente da Feccompar, Maria Helena Orreda, e do assistente técnico de políticas penais do Programa Fazendo Justiça, Luís Gustavo Cardoso.
Um dos avanços da PNAPE é a inclusão das famílias dos encarcerados como foco da política pública. Outro destaque é a garantia da escuta da sociedade civil organizada. Vários Conselhos da Comunidade do Paraná acompanharam o evento.
"É um passo importante que estejamos vendo as políticas penais sendo debatidas também com a sociedade civil organizada. A questão dos egressos é de interesse de toda a sociedade, então, quanto mais ampliada forem as discussões sobre a pauta, mais chance de êxito tem política pública. Precisamos, agora, avançar para que nos próximos debates também tenhamos a participação de representantes de familiares de privados de liberdade e dos próprios egressos”, defendeu a presidente do Conselho de Curitiba.
Uma das autoridades presentes no evento, o juiz Douglas Martins, que preside o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), também destacou a importância da ampliação dos debates sobre o tema.
No intervalo, houve ainda a apresentação de uma peça teatral encenada por um egresso na Colônia Penal de Maringá, resultado de um projeto realizado com internos na unidade.
Dignidade
Penitenciária Feminina do Paraná
No dia 15/12/2024, o Conselho da Comunidade de Curitiba participou de uma ação do Coletivo Você Não Está Sozinha, na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP).
Desde 2022, o grupo realiza em unidades penais femininas o projeto Dia Fora da Cela, que tem o objetivo de elevar a autoestima de privadas de liberdade, por meio de cuidados de higiene, beleza, escuta e acolhimento.
O Conselho participou com a entrega de kits de calcinhas para as mulheres do seguro. As peças foram preparadas sob medida para as 56 custodiados no local.
A produção aconteceu na própria unidade, como parte do projeto Costuras pela Dignidade, realizado pelo Conselho da Comunidade de Curitiba em parceria com a PFP, no âmbito da Política Nacional de Atenção a Mulheres Presas e Egressas (PEAME).
📷 Adriana Bukowski
Doação mesas, cadeiras e kit higiene para a Penitenciária Central do Estado - Unidade de Progressão
Doação de ventiladores industriais para a Cadeia Pública de Curitiba
MENOS CALOR NA CADEIA PÚBLICA DE CURITIBA
O Conselho da Comunidade de Curitiba fez a doação de ventiladores para a Cadeia Pública de Curitiba (CPC).
A unidade é a porta de entrada no sistema prisional da capital. Com capacidade para 192 presos, está superlotada com 411 custodiados, entre homens e mulheres.
O calor intenso foi uma das questões identificadas durante vistoria realizada pelo Conselho. Por isso, a entidade fez a doação dos aparelhos para tentar amenizar essa questão, que tende a piorar com a chegada do verão.
Kit Higiene às mulheres sem assistência da família na Penitenciária Feminina do Paraná
ASSISTÊNCIA A TODAS AS MULHERES
No Natal, é comum que famílias de pessoas encarceradas levem sacolas para seus entes privados de liberdade.
Nas unidades femininas, porém, essa quantidade é muito reduzida, já que, por variados motivos (muitos dos quais patriarcais), o peso de um crime cometido é ainda maior sobre uma mulher.
Na Penitenciária Feminina do Paraná, por exemplo, cerca de 2/3 das privadas de liberdade não recebem assistência familiar.
Pra não deixar ninguém sem auxílio, o Conselho da Comunidade de Curitiba garantiu kits de higiene para todas as mulheres que não recebem sacola na unidade. Foram 270 kits, que serão entregues pela Direção da unidade.
Nenhuma mulher vai ficar pra trás.
Conselho da Comunidade de Curitiba é uma das entidades que colaborou com Plano Pena Justa, homologado pelo STF para melhorias no sistema prisional brasileiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, no último dia 18, o Pena Justa – Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.
O documento apresenta 50 ações mitigadoras e mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 e foi construído de forma conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União, com participação da sociedade civil organizada, além de privados de liberdade e egressos do sistema prisional, que se manifestaram por meio de consulta pública.
O Conselho da Comunidade de Curitiba foi uma das entidades que colaborou com a construção do Pena Justa. Em abril, o órgão foi um dos escolhidos para apresentar suas proposituras em Audiência Pública em Brasília; e, em maio, realizou uma série de entrevistas com custodiados nas unidades prisionais, para colaborar com a consulta pública.
Ao apresentar o plano, o relator da ADPF 347 que declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, ministro Luís Roberto Barroso, disse que há duas preocupações principais que demandam mudanças no sistema prisional. A primeira é assegurar os direitos fundamentais dos privados de liberdade como dever do Estado; e a segunda é a constatação de que o sistema prisional é um dos principais focos de criminalidade do país, reconhecendo que a atuação sobre o sistema prisional deve ser também uma política de segurança pública.
A partir da publicação da homologação, estados e Distrito Federal terão seis meses para apresentarem seus planos ao STF de forma alinhada ao plano nacional. As atividades devem ser concluídas em 2027, e, durante esse período, o DMF/CNJ fica responsável por fazer reportes ao STF sobre a execução do plano.
Nos estados, esse papel caberá ao GMF de cada Tribuna. No Paraná, o Conselho da Comunidade de Curitiba vai integrar o plano de trabalho local como órgão da sociedade civil organizada.
Entre as medidas consensuadas, 54% são de responsabilidade do Executivo, 23% do Sistema de Justiça e 22% de outras instituições. Além do CNJ e do MJSP, os órgãos responsáveis pela implementação do Pena Justa incluem o Ministério Nacional de Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério Público da União; Defensoria Pública da União; Ministério da Cultura; Ministério da Educação; Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Saúde; Polícia Civil; Tribunais de Justiça e Regionais; Secretarias Estaduais; Sistema S; entre outros.
Vistorias 2025 iniciadas! - 06/02/2025
O Conselho da Comunidade de Curitiba iniciou hoje (06) a agenda do ano de vistorias das unidades prisionais da comarca.
A Penitenciária Feminina do Paraná foi a primeira do ano. O foco foram os contêineres que abrigam mulheres do "seguro", que, para a segurança delas, não podem conviver com as demais privadas de liberdade; e as celas de isolamento para mulheres que violaram regras disciplinares.
A vistoria aconteceu em parceria com a Comissão de Defesa de Direitos Humanos da OAB-PR.
No ano passado, a Comissão de Vistorias do Conselho da Comunidade de Curitiba realizou 31 inspeções em estabelecimentos prisionais e entrevistou cerca de 1.100 pessoas encarceradas.
Os relatórios de vistoria são encaminhados para a Vara de Execução Penal e para o Conselho Penitenciário do Paraná. As inspeções também permitem que o CCC identifique necessidades dos custodiados que podem ser reduzidas com projetos ou doações da entidade.
Como parte do Projeto Fortalecendo Laços, realizado pelo Conselho da Comunidade de Curitiba, fizemos ontem (18) a entrega de mesas e cadeiras para oferecer melhores condições para os visitantes dos custodiados na Penitenciária Central do Estado - Unidade de Progressão (PCE-UP).
Ainda como parte do projeto, foi doado o matéria de construção para a reforma do piso do pátio de visitas.
HIGIENE E SAÚDE - A unidade também recebeu 1.840 unidades de creme dental e 2.000 unidades de escova de dente.
Kit Higiene às mulheres do Complexo Médico Penal
As mulheres custodiadas no Complexo Médico Penal (CMP) receberam nesta semana kits de higiene do Conselho da Comunidade de Curitiba.
As entregas marcaram as comemorações de Natal.
Mais do que material, fazer a entrega nessa data é uma manifestação de cuidado afetivo com essas mulheres.
Reunião com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB-PR (CDDH) - 31/01/2025
O Conselho da Comunidade de Curitiba se reuniu com a nova coordenação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB-PR (CDDH) em uma vista institucional para dar boas vindas ao novo desafio que assumem.
No encontro, foram apresentados os projetos e ações desenvolvidas pelo Conselho no sistema prisional da Comarca de Curitiba, e ressaltada a importância da união de esforços entre as duas instituições.
Muitas ideias e possibilidades de parcerias surgiram no encontro. Estamos otimistas e animados.
Fomos recebidos pelo presidente, pelo secretário e pela secretária adjunta da CDDH, doutores Andrey Salmazo Poubel, Eduardo Antônio Perine e Nahomi Helena.
O Conselho da Comunidade foi representado pela presidente interina, Waleiska Fernandes, e pela conselheira Dayane Candatten.
Projeto "Isso é coisa de homem!" em prática - 18/02/2025
O Conselho da Comunidade de Curitiba deu início a mais um Grupo Reflexivo voltado para homens que cumprem medida protetiva. Dessa vez, 17 pessoas participam da atividade, que terá 9 encontros semanais.
O objetivo do grupo é estimular processos reflexivos por parte desses homens, acusados de violência doméstica, para evitar que eles reincidam na prática violenta e abusiva.
Todo o trabalho é conduzido por um psicólogo especialista em masculinidade e suas toxidades, e pela assistente social do Conselho.
O projeto faz parte do compromisso do Conselho da Comunidade de Curitiba de atuar na prevenção e combate à violência doméstica
Referência no Brasil! - 28/02/2025
Atendimentos Conselho da Comunidade - 25/02/2025
Você sabia que só em 2024 o Conselho da Comunidade de Curitiba realizou mais de 4.000 atendimentos?
Em geral, o público atendido são egressos do sistema prisional e familiares de privados de liberdade, de forma presencial, virtual ou por telefone.
Os atendimentos são diversos: encaminhamentos para rede de assistência social, dúvidas sobre procedimentos e processos e busca de auxílios e assistências diversas.
Há até aqueles que nos procuram apenas para conversar, porque sabem que no Conselho da Comunidade receberão acolhida com respeito.
Se você conhece alguém que precisa do nosso suporte, é só passar nosso endereço. Estamos na Rua Anita Garibaldi, 750, no térreo do Fórum Criminal de Curitiba.
Temos uma equipe multidisciplinar prontinha pra receber nossos assistidos. ☺️
Projeto "Costuras pela Dignidade" - 07/03/2025
Mais uma entrega do projeto Costuras pela Dignidade.
Dessa vez, para custodiadas na unidade de progressão feminina CIS-Piraquara.
O projeto confecciona peças íntimas para mulheres privadas de liberdade nas unidades da Comarca de Curitiba e Região Metropolitana.
As peças são produzidas por custodiadas da Penitenciária Feminina do Paraná, que recebem profissionalização de instrutora do Conselho da Comunidade de Curitiba. A entidade também garante todo o material necessário para a confecção.
Entrega de chinelos - Projeto "Direitos Mínimos" - 07/03/2025
O Conselho da Comunidade de Curitiba entregou hoje uma nova remessa de material para a Central de Medidas Socialmente Úteis.
Dessa vez, foram 198 pares de chinelo que serão destinados a pessoas vulneráveis que passam pelas audiências de custódia no Fórum Criminal de Curitiba.
A entrega faz parte do projeto Direitos Mínimos, que garante agasalhos e calçados para todos que passam pela audiência de custódia em condição de vulnerabilidade, além de auxílio transporte para quem consegue a liberação após essa audiência.
O trabalho realizado pelo Conselho da Comunidade de Curitiba, com a implantação de projetos que atendem todos os 14 estabelecimentos prisionais da Comarca e com vistorias semanais em unidades, vem se tornando referência no país. Um trabalho realizado com uma equipe técnica muito competente e com voluntários muito dedicados.
Tem sido recorrente a procura de Conselhos da Comunidade de outros estados, para entender a dinâmica e funcionamento da nossa entidade. Ontem, presencialmente, recebemos a presidente do Conselho da Comunidade de Porto Velho (RO), Jaqueline Mainardi.
A vista aconteceu na companhia do presidente do Conselho Penitenciário do Paraná, Luiz Henrique Pampunche.
Higiene Bucal CCP - 28/02/2025
O Conselho da Comunidade de Curitiba doou 2000 unidades de creme dental para uso dos privados de liberdade na Casa de Custódia de Piraquara (CCP).
A entrega faz parte da ação do Conselho de dar subsídios emergenciais às unidades penais, para evitar violação de direitos dos custodiados.
Projetos Aprovados - 07/03/2025
Sete novos projetos serão executados pelo Conselho da Comunidade de Curitiba nos próximos meses. Eles foram aprovados pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, em edital publicado em setembro do ano passado e com resultado divulgado nesta semana.
No total, foram aprovados pelo edital 16 projetos, sendo sete do Conselho da Comunidade. Outras oito entidades também foram contempladas.
As ações do Conselho de Curitiba vão beneficiar pessoas privadas de liberdade em onze estabelecimentos prisionais, familiares de pessoas encarceradas e servidores do sistema.
Os projetos foram escritos pela equipe técnica do Conselho, com coordenação e revisão da Comissão de Projetos e da Presidência Interina.
CONHEÇA OS PROJETOS APROVADOS:
- Mantendo laços: garantia de estrutura e auxílio a familiares com dificuldade de realizar visitas virtuais.
- Álamo: grupo reflexivo, com psicólogo especializado, para condenados por crimes sexuais, com objetivo de evitar reincidência quando saírem do cárcere.
- Juntando cacos: profissionalização na arte de mosaicos para internos de regime semiaberto, visando qualificação profissional.
- Yoga e Consciência Corporal: garantir os benefícios físicos e mentais da yoga para servidoras e internas do Complexo Médico Penal, e servidores e internos da Penitenciária Central do Estado US e da Casa de Custódia de Piraquara. Há um ano o projeto já é executado com as mulheres do “seguro” da PFP.
- Amigurumi - Arte do bem: aulas de artesanato profissionalizantes para pessoas que cumprem medida de medida de segurança no CMP.
- Asas para a liberdade: compra de obras literárias e materiais didáticos para que internos de onze unidades prisionais executem atividades de educação e artes. A iniciativa também prevê a realização de conversa e rodas de leitura. (projeto idealizado pela Divisão de Educação do Deppen).
- Rodas de Terapia Comunitária Integrativa: atividades terapêuticas para internos em 8 unidades penais em Piraquara, com o objetivo de escuta e acolhimento especializado.
Todos os projetos caminham no propósito da busca pela garantia de educação e de perspectivas de vida para pessoas privadas de liberdade.
Vistoria Casa de Custódia de Piraquara (CCP) - 14/03/2025
Encontro Comitê Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro - 11/03/2025
O Comitê Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro realizou na última terça-feira (11) um encontro para apoiar e orientar a elaboração dos planos estaduais e distrital do Plano Pena Justa.
O objetivo foi promover diálogos construtivos entre todos os envolvidos e garantir a coordenação das ações do Plano em âmbito nacional.
O Conselho da Comunidade de Curitiba esteve entre os mais de 300 órgãos do Brasil que participaram da reunião. A entidade foi representada pela presidente interina, Waleiska Fernandes.
No encontro, foi realizada a apresentação das Diretrizes Nacionais para Elaboração dos Planos Estaduais e Distrital Pena Justa, iniciativa fundamental para o aprimoramento do sistema prisional brasileiro e a garantia dos direitos humanos, em resposta à ADPF 347.
A reunião foi comandada pela coordenadora nacional do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Valdirene Daufemback, pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do CNJ (DFM), Luís Lanfredi, e pelo secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Albuquerque.
Como membro do Comitê Pena Justa no Paraná, o Conselho da Comunidade de Curitiba seguirá acompanhando todos os passos da implantação do plano no estado.
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - 11/03/2025
A Semana Nacional de Justiça Pela Paz em Casa faz parte de uma campanha que promove ações de conhecimento e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A ação é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, capitaneada, no Paraná, pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) e pela Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar).
Em Curitiba, o Conselho da Comunidade é uma das entidades participantes da atividade.
Nesta edição, fizemos atividades junto aos órgãos que funcionam no prédio do Fórum Criminal de Curitiba.
Foi abordada a questão do atendimento humanizado, o trabalho na prevenção e dissipação de informação sobre os tipos de violência doméstica e como orientar o público a respeito desse assunto. No total, 60 pessoas participaram da ação.
Seguindo a rotina de vistorias realizadas pelo Conselho da Comunidade de Curitiba, nesta semana a inspeção aconteceu na Casa de Custódia de Piraquara (CCP). A unidade tem liderado o número de denúncias recebidas de violações de direitos na Região Metropolitana.
Como em todas as vistorias semanais, além de checar a estrutura, inclusive das celas, entrevistamos mais de 50 custodiados.
A quantidade de presos com problemas de saúde e a falta de estrutura para atender essas pessoas foi uma das coisas que mais chamou atenção na vistoria. Há casos que exigem atendimento médico urgente.
Outra questão grave é a falta de servidores que possibilitem a movimentação dos presos para o tratamento penal, tendo impacto direto na precariedade dos atendimentos na unidade.
Quanto à alimentação, a testagem mostrou que estavam dentro do peso e da temperatura exigidos pelo contrato, porém, o sabor evidenciava a completa falta de cuidado no preparo por parte da empresa terceirizada, não tendo a comida qualquer sabor.
O resultado da inspeção será encaminhado para a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios (VEP) e para o Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN), nos termos da Lei de Execução Penal.
Há cerca de um mês, o Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) trocou a direção da CCP, com a perspectiva de tentar melhorar a unidade. Porém, o que se viu no local é estrutural e demanda a contratação urgente de mais servidores para dar conta de tantas pessoas encarceradas. A carência é tanto de policiais penais, para fazer a movimentação de presos para os atendimentos variados, quanto de técnicos, como médicos e enfermeiros.
