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Órgão da Execução Penal
Avenida João Gualberto, n. 741, Alto da Glória
Curitiba Paraná
Fone/whatsapp: 41. 3022-4862
conselhodacomunidadecwb@hotmail.com
CONSELHO DA COMUNIDADE DE CURITIBA
Integração Social
Editado: 26 de jul.
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DO SERVIÇO SOCIAL
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Lei de Execução Penal
Lei 7.210/1984
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
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