Julho e Agosto de 2023
Devido à grande procura deste Conselho para informações sobre o mutirão que vem acontecendo desde o fim do mês de julho de 2023, noticiamos a todos os interessados que este mutirão se trata de análise de processos penais, ou seja, é “uma nova metodologia que permite revisões processuais simultâneas e dá ênfase ao protagonismo dos Tribunais e do Sistema de Justiça de cada localidade” – Portaria 170/2023 do CNJ.
Desta forma, trata-se de uma articulação entre os órgãos integrantes ao sistema da justiça para levantar dados sobre o número de pessoas presas cautelarmente há mais de um ano (as que encontram-se presas aguardando o julgamento); número de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência que se encontram presas; número de pessoas em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto que estejam em celas do regime fechado; número de pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto e fechado condenadas exclusivamente pela prática de tráfico privilegiado (Lei 11343/2006, art. 33, ª4º).
Em relação aos casos das pessoas em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto que estejam em celas do regime fechado e das pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto e fechado condenadas exclusivamente pela prática de tráfico privilegiado (Lei 11343/2006, art. 33, ª4º), poderá haver uma avaliação para a possibilidade de progressão de regime na forma tratada pela Súmula Vinculantes n. 56 STF. (a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena).
Adverte-se que este mutirão não se trata de pretensão de conversão de prisões em monitoramento eletrônico, mas sim uma ação para regularizar as situações que PPL´s encontram-se irregularmente custodiados. Acesse: https://site.mppr.mp.br/criminal/Noticia/GAESP-segue-atuando-para-o-aperfeicoamento-da-selecao-de-processos-serem
Link da análise de processos:
1) referentes às prisões provisórias superiores a 01 ano
2) referentes às condenações pelo art. 33, §4º, LT
demais informações acesse: https://site.mppr.mp.br/criminal/Pagina/Mutirao-Carcerario