top of page
Órgão da Execução Penal
Avenida João Gualberto, n. 741, Alto da Glória
Curitiba Paraná
Fone/whatsapp: 41. 3022-4862
conselhodacomunidadecwb@hotmail.com
CONSELHO DA COMUNIDADE DE CURITIBA
Integração Social
Lei de Execução Penal
Lei 7.210/1984
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
bottom of page