SÚMULA 231/STJ
O Conselho da Comunidade de Curitiba esteve presente, no dia 17/05/2023, na audiência pública realizada no STJ, através do seu Presidente Interino Dr. Bruno Muller.
A audiência pública foi disposta para a discussão da possibilidade da revisão/cancelamento da Súmula 231/STJ a qual dita que: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Dr. Bruno defendeu com veemência o cancelamento da súmula a qual, no seu vigor, contribui para o encarceramento em massa violando, consideravelmente, o princípio da individualização da pena.