CONSELHO DA COMUNIDADE DE CURITIBA

Lei de Execução Penal

Lei 7.210/1984

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

​

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.